Advogada avalia impacto das bets sobre PMEs e tributação
Fonte: Migalhas quentes
As apostas online, na avaliação da advogada tributarista Mary Elbe Queiroz,
sócia-fundadora do Queiroz Advogados, deixaram de ser apenas uma discussão
sobre entretenimento, saúde pública ou vício em jogos. Elas passaram a ocupar
um espaço central no debate econômico porque estão disputando diretamente
o orçamento das famílias com o consumo essencial.
A advogada cita levantamento recente que aponta que as bets retiraram R$ 143,8
bilhões do comércio brasileiro em dois anos, uma perda que atinge com as
pequenas e médias empresas, justamente as que dependem de giro constante,
venda recorrente e margem apertada para sobreviver. Para ela, o impacto aparece
em um momento em que a renda das famílias já está pressionada por alimentos,
combustíveis, juros e endividamento.
Segundo a especialista, dados apresentado pela ABAAS ao vice-presidente
Geraldo Alckmin mostra que o Brasil chegou a 2,7 bilhões de acessos mensais a
sites de apostas regulamentados entre maio e junho de 2025, além de concentrar
entre 22% e 25% do tráfego mundial em sites de apostas.
Aponta que o mesmo material indica que 80,2% das famílias estavam endividadas
pela PEIC - Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor em
fevereiro de 2026, enquanto 29,3% tinham dívidas em atraso e 81,3 milhões de
adultos estavam negativados. O problema, portanto, não é apenas o valor
apostado. É o efeito em cadeia sobre consumo, comércio, crédito e arrecadação.
A tributarista avalia ainda que o país precisa tratar a regulação das apostas como
uma agenda integrada de tributação, fiscalização, proteção econômica e saúde
pública.
"O sistema tributário não pode ser indiferente ao destino da renda das famílias. Se
uma atividade cresce drenando recursos do consumo essencial, enfraquecendo
PMEs, pressionando políticas públicas e ampliando riscos de vício, endividamento e
adoecimento mental, é legítimo discutir uma carga tributária mais compatível com
o seu impacto social e econômico. As bets não afetam apenas o orçamento
doméstico. Em muitos casos, elas alteram o comportamento financeiro das famílias,
estimulam ciclos de perda, crédito e novas apostas, e podem agravar quadros de
ansiedade, compulsão e desorganização da vida familiar. Por isso, a resposta do
Estado não pode se limitar à arrecadação".
Em sua análise, a discussão precisa sair da lógica arrecadatória imediata e entrar
no campo da responsabilidade econômica, o que implica olhar para a cadeia
completa: quem anuncia, quem processa pagamentos, quem opera, quem lucra
e quem arca com a perda de renda no fim da linha.
O impacto sobre as PMEs, para ela, é mais sensível porque operam em uma faixa
de vulnerabilidade que não aparece com clareza nos grandes indicadores
agregados. Quando uma família troca parte do gasto em mercado, farmácia,
vestuário, alimentação fora de casa ou serviços locais por apostas, a perda não
fica restrita ao caixa de um comerciante. Mary Elbe Queiroz explica que há
redução nas compras de fornecedores, diminuição da necessidade de mão de
obra, compressão de margens e aumento da dependência de crédito caro para
recomposição do capital de giro.
Esse cenário, de acordo com a advogada, se soma à inflação mais elevada sobre
alimentos e combustíveis, especialmente em regiões onde a renda é mais
sensível, como o Nordeste. A pressão da cesta básica reduz o espaço para
consumo discricionário, enquanto o aumento do diesel encarece a logística e
empurra custos para toda a cadeia produtiva.
Reforça ainda que a aposta online funciona como um terceiro vetor de
compressão: tira renda do consumidor, reduz demanda no comércio e
enfraquece empresas que já convivem com alta tributária, burocracia,
inadimplência e dificuldade de repassar preços. A própria ABAAS aponta que,
mesmo com itens essenciais mais baratos em 2025, como arroz, leite, açúcar e
feijão, o consumo da baixa renda recuou 9,6%, sinal de que o problema central
não era apenas preço, mas renda comprometida.
A advogada tributária avalia, por fim, que o país precisa tratar a regulação das
apostas como uma agenda integrada de tributação, fiscalização e proteção
econômica.
"O sistema tributário não pode ser indiferente ao destino da renda das famílias. Se
uma atividade cresce drenando recursos do consumo essencial, enfraquecendo
PMEs e pressionando políticas públicas, é legítimo discutir uma carga tributária
mais compatível com o seu impacto social e econômico. Mas isso precisa vir
acompanhado de fiscalização efetiva, combate ao mercado ilegal, controle da
publicidade e rastreabilidade dos pagamentos. Do contrário, o Brasil corre o risco
de tributar apenas o setor formal, deixar a informalidade avançar e manter o
comércio local arcando com a perda de consumo. O ponto de equilíbrio está em
uma regulação que arrecade, mas também corrija incentivos e reduza danos".
Para ela, o desafio do segundo semestre de 2026 será transformar a discussão
sobre bets em uma política pública mais ampla, capaz de proteger famílias
endividadas, preservar a concorrência e evitar que a arrecadação obtida com
apostas seja menor do que a perda gerada no comércio, no emprego e na
atividade produtiva.